AREsp 1849600 - DECISAO

AREsp 1849600 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recurso especial foi protocolizado após o término do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou a tempestividade no ato da interposição, descumprindo o disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, não sendo admitida comprovação posterior nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação Da Tempestividade No Ato Da Interposição
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação Da Tempestividade No Ato Da Interposição

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Parties

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato da interposição
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial foi protocolizado após o término do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou a tempestividade no ato da interposição, descumprindo o disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, não sendo admitida comprovação posterior nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.