AREsp 1898538 - DECISAO

AREsp 1898538 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque o embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência do suposto feriado local de 28/10/2020, exigência expressa do art. 1.003, § 6º do CPC/2015; a existência do feriado nacional de 02/11/2020 não supre a ausência dessa prova.

Parties
Embargante: PAULO CESAR BELTCHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Aplicação Do Cpc/2015, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Aplicação Do Cpc/2015 Comprovação De Feriado No Ato De Interposição

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Parties

PAULO CESAR BELTCHER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de feriados nacionais e locais altera o prazo recursal e sua comprovação
  2. 2 se o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 exige comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 se é admissível comprovação posterior da tempestividade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque o embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência do suposto feriado local de 28/10/2020, exigência expressa do art. 1.003, § 6º do CPC/2015; a existência do feriado nacional de 02/11/2020 não supre a ausência dessa prova.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).