AREsp 1901048 - DECISAO

AREsp 1901048 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque o CPC/2015 (art. 1.003, §6º) exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; a parte não juntou o documento então, alegou a falha técnica somente nos embargos (preclusão) e a comprovação posterior é vedada, configurando vício insanável.

Parties
Embargante: SERGIO PEREIRA CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Princípio Da Primazia Do Julgamento Do Mérito, Preclusão
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Princípio Da Primazia Do Julgamento Do Mérito Preclusão

Case Brief

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Parties

SERGIO PEREIRA CORREIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior da ocorrência de feriado local para fins de tempestividade do recurso
  2. 2 incidência do art. 1.003, §6º do CPC/2015 que exige comprovação no ato de interposição
  3. 3 aplicação do art. 932, parágrafo único do CPC/2015 e seus limites

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o CPC/2015 (art. 1.003, §6º) exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; a parte não juntou o documento então, alegou a falha técnica somente nos embargos (preclusão) e a comprovação posterior é vedada, configurando vício insanável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que reiteração do expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º do CPC).