AREsp 1886292 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e, no mérito da tempestividade, aplicando-se o CPC/2015, a parte não comprovou no ato da interposição do agravo a ocorrência dos supostos feriados locais, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC, tornando o recurso intempestivo e insanável.

Parties
Embargante: MANAF AHMAD EL SAYED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Prova De Feriado, Aplicação Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Prova De Feriado Aplicação Do Cpc/2015 Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MANAF AHMAD EL SAYED

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se o feriado local deveria ter sido comprovado no ato de interposição do recurso
  2. 2 se o agravo interposto em 22.04.2021 era tempestivo diante de feriados locais decretados em 26.03.2021 a 01.04.2021
  3. 3 se os embargos de declaração eram meio adequado para rediscutir matéria de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e, no mérito da tempestividade, aplicando-se o CPC/2015, a parte não comprovou no ato da interposição do agravo a ocorrência dos supostos feriados locais, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC, tornando o recurso intempestivo e insanável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos reiterados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)