AREsp 1914880 - DECISAO

AREsp 1914880 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque, à luz do CPC/2015, o art. 1.003, §6º exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; não tendo sido apresentado documento idôneo naquele momento e cabendo à parte a responsabilidade pelo envio eletrônico, não é possível admitir comprovação posterior nem sanar o vício que tornou o recurso intempestivo.

Parties
Embargante: JUSSARA MARIA DE MIRANDA TRAVASSOS; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Embargos De Declaração, Intempestividade, Responsabilidade Por Envio Eletrônico
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Embargos De Declaração Intempestividade Responsabilidade Por Envio Eletrônico

Case Brief

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Parties

JUSSARA MARIA DE MIRANDA TRAVASSOS

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se o recurso foi tempestivo diante da publicação e contagem dos prazos
  2. 2 se a ocorrência de feriado local poderia ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 se a falha técnica no envio eletrônico permite juntada posterior da lei

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, à luz do CPC/2015, o art. 1.003, §6º exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; não tendo sido apresentado documento idôneo naquele momento e cabendo à parte a responsabilidade pelo envio eletrônico, não é possível admitir comprovação posterior nem sanar o vício que tornou o recurso intempestivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)