AREsp 1910122 - DECISAO

AREsp 1910122 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a comprovação de ocorrência de feriado local ou indisponibilidade do sistema que afete a contagem do prazo deve ser apresentada no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC e da jurisprudência do STJ, não sendo possível a juntada posterior para reconhecer tempestividade; ademais, a majoração dos honorários recursais foi aplicada corretamente porque observados os requisitos legais (prévia fixação pela instância a quo e art. 85, §11, do CPC).

Parties
Embargante: SERGIO IURY BASTOS FERREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazo, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Honorários Advocatícios Recursais, Embargos De Declaração, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Recursos Tempestividade Recursal Suspensão De Prazo Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Honorários Advocatícios Recursais Embargos De Declaração Comprovação De Feriado Local

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Parties

SERGIO IURY BASTOS FERREIRA DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a indisponibilidade do sistema eletrônico que ocorreu durante a fluência do prazo pode ser comprovada após a interposição do recurso
  2. 2 Se o agravo em recurso especial é tempestivo diante das suspensões alegadas
  3. 3 Se é cabível a majoração dos honorários advocatícios recursais no caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a comprovação de ocorrência de feriado local ou indisponibilidade do sistema que afete a contagem do prazo deve ser apresentada no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC e da jurisprudência do STJ, não sendo possível a juntada posterior para reconhecer tempestividade; ademais, a majoração dos honorários recursais foi aplicada corretamente porque observados os requisitos legais (prévia fixação pela instância a quo e art. 85, §11, do CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa