AREsp 1934868 - DECISAO

AREsp 1934868 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 08/01/2020 e agravo em 14/02/2020), sendo manifestamente intempestivo e, além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização posterior, o que justifica o não conhecimento do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: HOSPITAL DANIEL LIPP LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Preclusão Temporal
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

HOSPITAL DANIEL LIPP LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no CPC
  3. 3 impedimento de regularização posterior por não comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 08/01/2020 e agravo em 14/02/2020), sendo manifestamente intempestivo e, além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização posterior, o que justifica o não conhecimento do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se