AREsp 1952229 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, estando interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos artigos citados do Código de Processo Civil; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se estes já tiverem sido fixados pelas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: FRANCISCO CELIO LEANDRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Intempestividade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Tempestividade Recursal Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FRANCISCO CELIO LEANDRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Intempestividade

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 e CPC/2015
3 impossibilidade de regularização posterior por não comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil e eventual concessão da gratuidade da justiça
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