AREsp 1904759 - DECISAO

AREsp 1904759 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplicou-se o CPC/2015 para fins de contagem do prazo, que terminou em 26/01/2021, e o recurso foi protocolado em 27/01/2021; feriados locais e suspensão de expediente precisam ser comprovados no ato de interposição; o vício alegado é insanável e o art. 932, par. único, não é aplicável para complementar a comprovação posteriormente; jurisprudência restringe o alcance de REsp 1.813.684, razão pela qual não se conhece do recurso e os embargos não procedem.

Parties
Embargante: RENATO PAES DE BARROS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriados Locais, Sanabilidade De Vícios Formais, Comprovação De Suspensão De Prazos, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Tempestividade Recursal Feriados Locais Sanabilidade De Vícios Formais Comprovação De Suspensão De Prazos Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RENATO PAES DE BARROS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o recurso foi interposto tempestivamente considerando suspensões e feriados locais
  2. 2 se é possível comprovar posteriormente a tempestividade por feriado local ou suspensão de expediente
  3. 3 aplicação do CPC/2015 e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplicou-se o CPC/2015 para fins de contagem do prazo, que terminou em 26/01/2021, e o recurso foi protocolado em 27/01/2021; feriados locais e suspensão de expediente precisam ser comprovados no ato de interposição; o vício alegado é insanável e o art. 932, par. único, não é aplicável para complementar a comprovação posteriormente; jurisprudência restringe o alcance de REsp 1.813.684, razão pela qual não se conhece do recurso e os embargos não procedem.

Court Disposition

embargos rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte de que a reiteração deste expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)