AREsp 1906250 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por não se verificarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material e por inexistir comprovação, no ato da interposição do recurso, da indisponibilidade do sistema do TJ-RJ necessária para justificar a tempestividade, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC e a jurisprudência do STJ; certidões internas não impedem o reexame da tempestividade pelo STJ e a petição de fls. 651/659 não foi conhecida por preclusão consumativa.

Parties
Embargante: ECSON FERNANDES CASTELLO FILHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; não conhecimento da petição de fls. 651/659 por preclusão consumativa
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Prova No Ato Da Interposição Do Recurso, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração
Processual Civil Tempestividade Recursal Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Prova No Ato Da Interposição Do Recurso Preclusão Consumativa Embargos De Declaração

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Parties

ECSON FERNANDES CASTELLO FILHO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a indisponibilidade do sistema eletrônico pode ser comprovada após a interposição do recurso
  2. 2 se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC quanto à comprovação de suspensão de prazo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não se verificarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material e por inexistir comprovação, no ato da interposição do recurso, da indisponibilidade do sistema do TJ-RJ necessária para justificar a tempestividade, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC e a jurisprudência do STJ; certidões internas não impedem o reexame da tempestividade pelo STJ e a petição de fls. 651/659 não foi conhecida por preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; não conhecimento da petição de fls. 651/659 por preclusão consumativa

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)