AREsp 1927290 - DECISAO

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Aplicando-se o CPC/2015, o tribunal concluiu que os embargos não acolhem omissão, obscuridade, contradição ou erro material e que, quanto à tempestividade, a parte deixou de comprovar no ato de interposição do recurso as suspensões/feriados locais alegados, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, e que a Resolução CNJ n.313/2020 não afastou a eficácia das publicações, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos; portanto, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: DULCINEIA DE ALMEIDA TERRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Pandemia COVID 19, Resoluções Do CNJ, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Contagem De Prazo Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Pandemia COVID 19 Resoluções Do CNJ +2 more

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Parties

DULCINEIA DE ALMEIDA TERRA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os recursos foram tempestivos considerando suspensões de prazo por resoluções do CNJ e recesso/feriado local
  2. 2 se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos por omissão/obscuridade/contradição
  3. 3 se é admissível comprovar posteriormente feriado local para fins de contagem de prazo

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o tribunal concluiu que os embargos não acolhem omissão, obscuridade, contradição ou erro material e que, quanto à tempestividade, a parte deixou de comprovar no ato de interposição do recurso as suspensões/feriados locais alegados, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, e que a Resolução CNJ n.313/2020 não afastou a eficácia das publicações, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos; portanto, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração do expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC