AREsp 1926371 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a certidão de tempestividade lavrada nos autos não impede o reexame pelo STJ do preenchimento dos pressupostos recursais; e a comprovação de indisponibilidade do sistema ou de feriado local deveria ter sido produzida no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, razão pela qual os esclarecimentos pleiteados não procedem.

Parties
Embargante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Recursos Tempestividade Recursal Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Admissibilidade De Recurso Embargos De Declaração Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e providos
  2. 2 Se a certidão de tempestividade impede o reexame da admissibilidade pelo STJ
  3. 3 Se a indisponibilidade do sistema eletrônico poderia ser comprovada após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a certidão de tempestividade lavrada nos autos não impede o reexame pelo STJ do preenchimento dos pressupostos recursais; e a comprovação de indisponibilidade do sistema ou de feriado local deveria ter sido produzida no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, razão pela qual os esclarecimentos pleiteados não procedem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.