REsp 1947228 - DECISAO

REsp 1947228 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n.3), o art. 1.003, § 6º exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso; como não houve juntada de documento idôneo comprovando os supostos feriados locais (15 e 17/02/2021), o vício relativo à intempestividade é insanável e o parágrafo único do art. 932 não se aplica, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: MANOEL DA SILVA MARINS E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Sanabilidade De Vícios Recursais, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Tempestividade Recursal Feriado Local Sanabilidade De Vícios Recursais Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MANOEL DA SILVA MARINS E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação de feriado local pode ser feita após a interposição do recurso
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n.3), o art. 1.003, § 6º exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso; como não houve juntada de documento idôneo comprovando os supostos feriados locais (15 e 17/02/2021), o vício relativo à intempestividade é insanável e o parágrafo único do art. 932 não se aplica, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.