AREsp 1963152 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo, por isso, manifestamente intempestivo; embargos de declaração opostos não são recurso adequado para interromper o prazo; em razão da intempestividade, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties: Agravante: ALESSANDRO BETI DIVULGACAO E MARKETING LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Tempestividade Recursal Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALESSANDRO BETI DIVULGACAO E MARKETING LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 prazo para interposição do agravo
2 interposição de embargos de declaração não interrompe o prazo recursal
3 majoração de honorários advocatícios por recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.