AREsp 1949824 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a parte não comprovou a tempestividade do recurso no momento de sua interposição; o prazo legal findou em 19/4/2021 e o recurso foi protocolizado em 20/4/2021, sendo manifesta a intempestividade; a jurisprudência do STJ exige prova da ocorrência de feriado local no ato de interposição e a exceção relativa à segunda-feira de Carnaval não se aplica ao caso, nem é aplicável prova tardia após 18/11/2019.

Parties
Agravante: DIRECIONAL DIAMANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Recursos Especiais, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Recursos Especiais Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL DIAMANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a comprovação do feriado local poderia ser juntada após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento firmada no REsp nº 1.813.684/SP e sua limitação à segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a parte não comprovou a tempestividade do recurso no momento de sua interposição; o prazo legal findou em 19/4/2021 e o recurso foi protocolizado em 20/4/2021, sendo manifesta a intempestividade; a jurisprudência do STJ exige prova da ocorrência de feriado local no ato de interposição e a exceção relativa à segunda-feira de Carnaval não se aplica ao caso, nem é aplicável prova tardia após 18/11/2019.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.