AREsp 1884341 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 01/10/2020; agravo em 04/11/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC aplicáveis; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; assim, o recurso não é conhecido. Determinou-se ainda majoração de honorários em 15% se já houver fixação pelas instâncias de origem.

Parties: Agravante: GIASSI & CIA LTDA E FILIAL(IS)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios

Processo Civil Constitucional Tempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

GIASSI & CIA LTDA E FILIAL(IS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 aplicação dos prazos do CPC/2015 e CPC/1973
3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conhecer do recurso
majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça