AREsp 1867451 - DECISAO

AREsp 1867451 - DECISAO

Os recorrentes foram intimados em 20/11/2020 e protocolizaram o recurso apenas em 14/12/2020, estando o novo CPC/2015 em vigor; sendo manifestamente intempestivo, e ausente comprovação idônea da suspensão do prazo no ato da interposição (documento extraído da internet insuficiente), o agravo não pode ser conhecido. Além disso, os honorários sucumbenciais na origem devem ser majorados para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ASOPO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrente: BAFIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Documento Idôneo, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Documento Idôneo Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Parties

ASOPO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

BAFIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação da tempestividade no ato da interposição
  3. 3 suficiência de documento extraído da internet para comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Os recorrentes foram intimados em 20/11/2020 e protocolizaram o recurso apenas em 14/12/2020, estando o novo CPC/2015 em vigor; sendo manifestamente intempestivo, e ausente comprovação idônea da suspensão do prazo no ato da interposição (documento extraído da internet insuficiente), o agravo não pode ser conhecido. Além disso, os honorários sucumbenciais na origem devem ser majorados para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.