AREsp 1921107 - DECISAO

O agravo regimental foi provido para conhecer do recurso especial e, embora a natureza da droga e o vínculo com associação criminosa evidenciem gravidade concreta que poderiam justificar regime mais gravoso, considerando o quantum da pena fixada (3 anos de reclusão) o regime inicial mais adequado é o semiaberto; por isso o recurso especial foi parcialmente provido para alterar o regime inicial para semiaberto.

Parties: Agravante: SIMEI CONSCETTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 September 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental / Decisão
Outcome: Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do recurso especial, dando-lhe parcial provimento para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Regime Inicial De Pena, Tráfico De Drogas, Individualização Da Pena

Direito Penal Direito Processual Penal Tempestividade Recursal Regime Inicial De Pena Tráfico De Drogas Individualização Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

SIMEI CONSCETTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
3 alegação de violação aos art. 33, § 2º, "b" e 59 do CP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do recurso especial, dando-lhe parcial provimento para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

Conhecer do recurso especial.
Dar parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto.