AREsp 1927735 - DECISAO

AREsp 1927735 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015, tendo o acórdão recorrido sido publicado em 17/03/2020, considerados a suspensão dos prazos por pandemia e os feriados locais comprovados, o prazo final para interposição do recurso especial foi 25/05/2020; o recurso foi protocolado em 26/05/2020 sem prova do feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, CPC/2015, de modo que se reconheceu a intempestividade e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: GERALDO PEDROSO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Interposição De Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Intempestividade, Suspensão De Prazos Por Pandemia, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Intempestividade Suspensão De Prazos Por Pandemia Admissibilidade Recursal

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Parties

GERALDO PEDROSO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Interposição De Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, tendo o acórdão recorrido sido publicado em 17/03/2020, considerados a suspensão dos prazos por pandemia e os feriados locais comprovados, o prazo final para interposição do recurso especial foi 25/05/2020; o recurso foi protocolado em 26/05/2020 sem prova do feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, CPC/2015, de modo que se reconheceu a intempestividade e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.