AREsp 1903974 - DECISAO

AREsp 1903974 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplicou-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3) para contagem do prazo, que findou em 19/11/2020, sendo o agravo interposto em 20/11/2020, intempestivo; além disso, a alegação de feriado local não foi comprovada no ato, exigindo-se documento oficial ou certidão, razão pela qual o vício apontado não foi sanado.

Parties
Embargante: EDINALDO R PEREIRA APARECIDA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Feriado Local, Aplicação Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Contagem De Prazo Feriado Local Aplicação Do Cpc/2015 Embargos De Declaração

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Parties

EDINALDO R PEREIRA APARECIDA E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 contagem do prazo recursal à luz do CPC/2015
  3. 3 aplicação do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplicou-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3) para contagem do prazo, que findou em 19/11/2020, sendo o agravo interposto em 20/11/2020, intempestivo; além disso, a alegação de feriado local não foi comprovada no ato, exigindo-se documento oficial ou certidão, razão pela qual o vício apontado não foi sanado.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.