EAREsp 1843109 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a data de postagem pelos Correios, incumbindo-lhe o ônus dessa demonstração e vedada a comprovação posterior, nos termos do art. 1.003, § 4º, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: ROSIVAN LACERDA DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental (decisão unânime pela Quinta Turma)
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Postagem Nos Correios, Ônus Da Prova, Comprovação Contemporânea Da Postagem, Intempestividade Do Recurso
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Tempestividade Recursal Postagem Nos Correios Ônus Da Prova Comprovação Contemporânea Da Postagem Intempestividade Do Recurso

Case Brief

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Parties

ROSIVAN LACERDA DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Ministério Público do Estado da Paraíba

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação da data de postagem de recurso remetido pelos Correios pode ser juntada após a interposição do recurso
  2. 2 Quem tem o ônus de demonstrar a data de postagem no caso de recurso remetido pelo correio
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 4º do CPC quanto à data de postagem como data de interposição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a data de postagem pelos Correios, incumbindo-lhe o ônus dessa demonstração e vedada a comprovação posterior, nos termos do art. 1.003, § 4º, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental (decisão unânime pela Quinta Turma)

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Decisão proferida por unanimidade pela Quinta Turma