AREsp 1937026 - DECISAO

AREsp 1937026 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3) e após correta contagem dos prazos, o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo, tendo findado o prazo em 6/4/2021 e o recurso ter sido apresentado em 19/4/2021; a comprovação da suspensão de prazos/feriado local juntada após a interposição é inadmissível em virtude do art. 1.003, §6º do CPC/2015; a ocorrência de feriado local não é presumida nacionalmente e deve ser demonstrada por documento idôneo no ato da interposição; o art. 932, parágrafo único não se aplica por tratar-se de vício insanável, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Princípio Tempus Regit Actum, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Princípio Tempus Regit Actum Comprovação De Feriado No Ato De Interposição

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a comprovação de feriado local pode ser feita após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3) e após correta contagem dos prazos, o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo, tendo findado o prazo em 6/4/2021 e o recurso ter sido apresentado em 19/4/2021; a comprovação da suspensão de prazos/feriado local juntada após a interposição é inadmissível em virtude do art. 1.003, §6º do CPC/2015; a ocorrência de feriado local não é presumida nacionalmente e deve ser demonstrada por documento idôneo no ato da interposição; o art. 932, parágrafo único não se aplica por tratar-se de vício insanável, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)