AREsp 1957912 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o recurso não é conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia.

Parties: Agravante: BRUNO LUIS DE SOUSA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 September 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Aplicação De Prazos Processuais

Processo Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Aplicação De Prazos Processuais

Case Brief

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Parties

BRUNO LUIS DE SOUSA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 aplicação das regras de admissibilidade segundo data de publicação do acórdão recorrido (CPC/1973 ou CPC/2015)
3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
Publique-se. Intimem-se.