AREsp 1927048 - DECISAO

AREsp 1927048 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir o erro material na data de protocolo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial por intempestividade, pois a parte não comprovou, no ato da interposição, o alegado feriado local, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, aplicável ao caso.

Parties
Embargante: CLEONICE TATTO FOSS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material; mantém-se o não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato, Aplicação Do Cpc/2015, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato Aplicação Do Cpc/2015 Prazo Recursal De 15 Dias Úteis

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Parties

CLEONICE TATTO FOSS e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material na decisão
  2. 2 tempestividade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir o erro material na data de protocolo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial por intempestividade, pois a parte não comprovou, no ato da interposição, o alegado feriado local, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, aplicável ao caso.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material; mantém-se o não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para corrigir o erro material na decisão de fls. 1109/1110
  • Manter o não conhecimento do recurso especial