AREsp 1795290 - ACORDAO

AREsp 1795290 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo interno foi desprovido por falta de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de prazo, e a regularização posterior da tempestividade é vedada pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, de modo que os embargos constituem mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: COMERCIAL DE AUTO PECAS E ACESSORIOS SOL NASCENTE - EIRELI; Embargante: SÉRGIO NOZAWA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Comprovação Extemporânea (art. 1.003, § 6º, Cpc/2015), Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp), Súmula 7/stj
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Comprovação Extemporânea (art. 1.003, § 6º, Cpc/2015) +2 more

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Parties

COMERCIAL DE AUTO PECAS E ACESSORIOS SOL NASCENTE - EIRELI

Embargante

SÉRGIO NOZAWA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo interno foi desprovido por falta de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de prazo, e a regularização posterior da tempestividade é vedada pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, de modo que os embargos constituem mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantém-se o acórdão recorrido.