REsp 1877314 - DECISAO

REsp 1877314 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto após o decurso do prazo recursal aplicável (prazo iniciado em 10/3/2020 e vencido em 24/3/2020), e a parte não comprovou, no ato da interposição, a suspensão dos prazos processuais/feriado local que alegou, ônus previsto no art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e consolidado na jurisprudência desta Corte, de modo que a intempestividade é vício insanável.

Parties
Agravante: ONILDO CHAVES DE CORDOVA II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local Ou Suspensão De Expediente, Súmulas Do STJ E Do STF
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Ou Suspensão De Expediente Súmulas Do STJ E Do STF

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Parties

ONILDO CHAVES DE CORDOVA II

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade de súmulas (Súmula 7 e Súmula 83 do STJ; Súmula 283 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto após o decurso do prazo recursal aplicável (prazo iniciado em 10/3/2020 e vencido em 24/3/2020), e a parte não comprovou, no ato da interposição, a suspensão dos prazos processuais/feriado local que alegou, ônus previsto no art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e consolidado na jurisprudência desta Corte, de modo que a intempestividade é vício insanável.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.