EAREsp 1936381 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo por intempestividade, reconhecendo-se a tempestividade do recurso especial protocolado em 07/01/2021 dentro do prazo de 15 dias contado de 07/12/2020, nos termos dos arts. citados; porém, no exame do mérito, confirmou-se que, diante da reincidência e da avaliação de que a substituição da pena não é socialmente recomendável, nos termos do art. 44, § 3º, do Código Penal e da jurisprudência, deve-se negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: LEONARDO HENRIQUE FERREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Reincidência (específica), Receptação, Posse Irregular De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tempestividade Recursal Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Reincidência (específica) Receptação Posse Irregular De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

LEONARDO HENRIQUE FERREIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial e contagem de prazo em recesso/expediente
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos diante de reincidência
  3. 3 interpretação do art. 44, § 3º, do Código Penal quanto à reincidência específica

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo por intempestividade, reconhecendo-se a tempestividade do recurso especial protocolado em 07/01/2021 dentro do prazo de 15 dias contado de 07/12/2020, nos termos dos arts. citados; porém, no exame do mérito, confirmou-se que, diante da reincidência e da avaliação de que a substituição da pena não é socialmente recomendável, nos termos do art. 44, § 3º, do Código Penal e da jurisprudência, deve-se negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial negado provimento

Orders

  • Agravo regimental provido
  • Agravo em recurso especial conhecido