AREsp 1543257 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso por documento idôneo; não tendo a agravante apresentado comprovação válida no momento do protocolo, o recurso é intempestivo e sua inadmissão se impõe, não sendo aplicável a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP que se restringe à segunda-feira de carnaval.

Parties
Agravante: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Intempestividade, Modulação De Efeitos, Documento Idôneo
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Intempestividade Modulação De Efeitos Documento Idôneo

Case Brief

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É admissível a comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de agravo em recurso especial?
  2. 2 Qual o alcance da modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP quanto a feriados locais?
  3. 3 Que documentos são idôneos para comprovação de suspensão de prazos por feriado local?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso por documento idôneo; não tendo a agravante apresentado comprovação válida no momento do protocolo, o recurso é intempestivo e sua inadmissão se impõe, não sendo aplicável a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP que se restringe à segunda-feira de carnaval.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade