AREsp 1116078 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo e a agravante não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local que suspendesse os prazos, em conformidade com o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, sendo inapplicável a modulação do REsp 1.813.684/SP aos feriados de Semana Santa.

Parties
Agravante: Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso para fins de aferição de tempestividade
  2. 2 Se os dias que antecedem a sexta-feira da Paixão constituem feriado forense que suspende prazos
  3. 3 Se a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP aplica-se a feriados diversos da segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo e a agravante não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local que suspendesse os prazos, em conformidade com o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, sendo inapplicável a modulação do REsp 1.813.684/SP aos feriados de Semana Santa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.