AREsp 1100868 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local alegado, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; além disso, a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso, e os dias anteriores à Sexta-feira da Paixão não são feriados forenses sem prova idônea.

Parties
Agravante: Metalúrgica Quasar LTDA., em recuperação judicia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Documento Idôneo, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Documento Idôneo Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Metalúrgica Quasar LTDA., em recuperação judicia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Pode-se comprovar feriado local após a interposição do recurso?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à necessidade de comprovação no ato de interposição
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local alegado, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; além disso, a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso, e os dias anteriores à Sexta-feira da Paixão não são feriados forenses sem prova idônea.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno