AREsp 1659824 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, tanto o recurso especial quanto o agravo nos próprios autos foram manifestamente intempestivos, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia nos autos.

Parties
Agravante: AGRICIO RIBEIRO SAMPAIO DE MENEZES; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interessado: GAFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prevenção De Relator, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tempestividade Recursal Prevenção De Relator Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AGRICIO RIBEIRO SAMPAIO DE MENEZES

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

GAFISA S.A.

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 tempestividade do agravo nos próprios autos
  3. 3 prevenção relativa de relator

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, tanto o recurso especial quanto o agravo nos próprios autos foram manifestamente intempestivos, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais