AREsp 1888408 - ACORDAO

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Aplicando o art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, a suspensão do prazo recursal por feriado local não foi comprovada no ato da interposição por documento idôneo, sendo insuficiente a documentação extraída do site do tribunal de origem; assim, o agravo interno é improcedente e mantida a decisão de não conhecer do recurso por intempestividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação Da Suspensão Do Prazo Recursal, Aplicação Do Cpc/2015, Documentação Idônea
Processual Civil Tributário Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação Da Suspensão Do Prazo Recursal Aplicação Do Cpc/2015 Documentação Idônea

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão do prazo recursal por feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso na vigência do CPC/2015
  2. 2 Se documento extraído do sítio eletrônico do tribunal de origem é hábil para comprovar suspensão de expediente e tempestividade recursal

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, a suspensão do prazo recursal por feriado local não foi comprovada no ato da interposição por documento idôneo, sendo insuficiente a documentação extraída do site do tribunal de origem; assim, o agravo interno é improcedente e mantida a decisão de não conhecer do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.