AREsp 1908783 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não foi comprovada, no ato da interposição, mediante documento idôneo, a ocorrência de feriado ou ausência de expediente forense no tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC, o que torna a intempestividade insanável.

Parties
Recorrente: THAYNA PIRAN LOPES - MEI (THAYNA - nome fantasia Taquaral Transporte); Recorrido: CARLOS HENRIQUE SALES DE OLIVEIRA - MEI (R & R TRANSPORTADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Justiça Gratuita, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Justiça Gratuita Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

THAYNA PIRAN LOPES - MEI (THAYNA - nome fantasia Taquaral Transporte)

Recorrente

CARLOS HENRIQUE SALES DE OLIVEIRA - MEI (R & R TRANSPORTADORA)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, do NCPC)
  3. 3 Aplicabilidade do NCPC e do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não foi comprovada, no ato da interposição, mediante documento idôneo, a ocorrência de feriado ou ausência de expediente forense no tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC, o que torna a intempestividade insanável.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reconhecida a intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC.