AREsp 1949840 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque as matérias suscitadas não revelaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, na vigência do CPC/2015 exige-se a comprovação no ato da interposição do recurso, por documento oficial ou certidão, da ocorrência de feriado local, suspensão de prazos ou indisponibilidade do sistema, e tal comprovação não foi produzida no momento da interposição, o que torna improcedente a alegada tempestividade e a alegação de omissão.

Parties
Embargante: ROBERTO REIS DE ALBUQUERQUE; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Omissão Judicial, Embargos De Declaração
Processual Civil Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Omissão Judicial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ROBERTO REIS DE ALBUQUERQUE

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso e comprovação de suspensão de prazos
  2. 2 necessidade de juntada, no ato da interposição, de documento oficial que comprove feriado local ou indisponibilidade do sistema
  3. 3 análise das peças anexadas ao recurso e eventual omissão do julgador

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as matérias suscitadas não revelaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, na vigência do CPC/2015 exige-se a comprovação no ato da interposição do recurso, por documento oficial ou certidão, da ocorrência de feriado local, suspensão de prazos ou indisponibilidade do sistema, e tal comprovação não foi produzida no momento da interposição, o que torna improcedente a alegada tempestividade e a alegação de omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)