AREsp 1951121 - DECISAO

AREsp 1951121 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplica-se o CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, e o art. 1.003, §6º, do CPC exige prova da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu em relação ao dia 24/02/2020, tornando insanável o vício de intempestividade e não cabendo acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Embargos De Declaração, Princípio Tempus Regit Actum, Princípio Da Não Surpresa
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Embargos De Declaração Princípio Tempus Regit Actum Princípio Da Não Surpresa

Case Brief

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Parties

BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 e consequente regra sobre comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 se o dia 24/02/2020 poderia ser considerado para fins de prorrogação do prazo recursal sem comprovação prévia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplica-se o CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, e o art. 1.003, §6º, do CPC exige prova da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu em relação ao dia 24/02/2020, tornando insanável o vício de intempestividade e não cabendo acolhimento dos embargos.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração
  • Advertida a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)