AREsp 1908154 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo que comprovasse a suspensão do expediente em razão de feriado local (Corpus Christi), sendo vedada a comprovação posterior conforme art. 1.003, §6º, do CPC/2015; ademais, a certidão de tempestividade da origem não vincula o STJ.

Parties
Agravante: FLAIRESS COMERCIAL LTDA; Agravado: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

FLAIRESS COMERCIAL LTDA

Agravante

Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se o dia de Corpus Christi configura feriado nacional ou local para fins de suspensão de prazos
  3. 3 Se a comprovação de feriado local pode ser juntada em momento posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo que comprovasse a suspensão do expediente em razão de feriado local (Corpus Christi), sendo vedada a comprovação posterior conforme art. 1.003, §6º, do CPC/2015; ademais, a certidão de tempestividade da origem não vincula o STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade