AREsp 1893325 - ACORDAO

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O recorrente foi intimado em 24/03/2020; considerando que a suspensão geral de prazos para processos eletrônicos prevista na Resolução CNJ nº 313/2020 produziu efeitos até 30/04/2020 e que o prazo voltou a fluir em 04/05/2020, e não tendo o agravante comprovado, no ato da interposição, qualquer suspensão local ou feriado local que justificasse início diverso da contagem, o recurso interposto em 26/06/2020 mostrou-se intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Resolução CNJ 313/2020, COVID 19
Processual Civil Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Resolução CNJ 313/2020 COVID 19

Case Brief

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Parties

Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação de suspensão de prazos por atos do CNJ ou do Tribunal de origem
  3. 3 comprovação de ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/NCPC)

Ratio Decidendi

O recorrente foi intimado em 24/03/2020; considerando que a suspensão geral de prazos para processos eletrônicos prevista na Resolução CNJ nº 313/2020 produziu efeitos até 30/04/2020 e que o prazo voltou a fluir em 04/05/2020, e não tendo o agravante comprovado, no ato da interposição, qualquer suspensão local ou feriado local que justificasse início diverso da contagem, o recurso interposto em 26/06/2020 mostrou-se intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.