EAREsp 1929118 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este foi interposto após o prazo recursal e, no ato de sua interposição, não foi apresentado documento idôneo comprovando a suspensão do expediente (feriado local/recesso), exigência do §6º do art. 1.003 do CPC/15 e da jurisprudência desta Corte, de modo que a intempestividade constitui vício insanável nas circunstâncias dos autos.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRE NASCIMENTO HENDGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação No Ato De Interposição, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Comprovação No Ato De Interposição Súmula 568/stj

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Parties

ALEXANDRE NASCIMENTO HENDGES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação da suspensão de expediente no ato de interposição
  3. 3 alcance da Emenda Constitucional 45/2004 sobre férias coletivas nos tribunais de segundo grau

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este foi interposto após o prazo recursal e, no ato de sua interposição, não foi apresentado documento idôneo comprovando a suspensão do expediente (feriado local/recesso), exigência do §6º do art. 1.003 do CPC/15 e da jurisprudência desta Corte, de modo que a intempestividade constitui vício insanável nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.