AREsp 1873591 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 04/03/2020; agravo em 12/05/2020) e a parte não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense ou feriado local, sendo insuficiente cópia de calendário extraída da internet; além disso, a modulação do REsp 1.813.684/SP restringe a possibilidade de comprovação posterior ao caso específico do carnaval.

Parties
Agravante: ILHA PURA 01 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

ILHA PURA 01 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial foi tempestivo
  2. 2 se é admitida a comprovação posterior da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense
  3. 3 aplicação dos arts. 219, 994, 1.003 e 1.042 do CPC/2015 e da Resolução CNJ n.313/2020

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 04/03/2020; agravo em 12/05/2020) e a parte não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense ou feriado local, sendo insuficiente cópia de calendário extraída da internet; além disso, a modulação do REsp 1.813.684/SP restringe a possibilidade de comprovação posterior ao caso específico do carnaval.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.