AREsp 1961421 - DECISAO

AREsp 1961421 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; e porque, quanto à alegada intempestividade, o CPC/2015 (art. 1.003, §6º) exige que a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos seja comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível a juntada posterior, além do fato de que as suspensões do CNJ relativas à pandemia ocorreram entre 19/03/2020 e 14/06/2020, devendo eventual suspensão excepcional no tribunal de origem ter sido demonstrada no momento do protocolo.

Parties
Embargante: JOSE HONORIO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Embargos De Declaração, Pandemia (covid 19)
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Embargos De Declaração Pandemia (covid 19)

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Parties

JOSE HONORIO RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 alcance das suspensões de prazos decretadas pelo CNJ e TRF3 na pandemia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; e porque, quanto à alegada intempestividade, o CPC/2015 (art. 1.003, §6º) exige que a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos seja comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível a juntada posterior, além do fato de que as suspensões do CNJ relativas à pandemia ocorreram entre 19/03/2020 e 14/06/2020, devendo eventual suspensão excepcional no tribunal de origem ter sido demonstrada no momento do protocolo.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.