AREsp 1923221 - DECISAO

AREsp 1923221 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e, no mérito, reconheceu-se que o recurso do Ministério Público foi interposto dentro do prazo, contados a partir do recebimento dos autos em 08/06/2018, de modo que não houve violação apontada. Quanto à aplicação da fração majorada do art. 33, §4º da Lei de Drogas, a matéria não foi prequestionada na decisão recorrida, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF. As questões relativas ao regime e à substituição da pena esvaziaram-se em razão de HC já decidido (HC n. 566.981/SP) que impôs modo menos gravoso de cumprimento da pena. Nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: KEWIN ALMEIDA DELLA CROCCE; Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prequestionamento, Minorante Da Lei De Drogas (art. 33, §4º), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime De Cumprimento
Direito Processual Penal Direito Penal Tempestividade Recursal Prequestionamento Minorante Da Lei De Drogas (art. 33, §4º) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Regime De Cumprimento

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Parties

KEWIN ALMEIDA DELLA CROCCE

Agravante

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial para a contagem do prazo recursal para o Ministério Público
  2. 2 incidência da fração majorada da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 regime de cumprimento e possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e, no mérito, reconheceu-se que o recurso do Ministério Público foi interposto dentro do prazo, contados a partir do recebimento dos autos em 08/06/2018, de modo que não houve violação apontada. Quanto à aplicação da fração majorada do art. 33, §4º da Lei de Drogas, a matéria não foi prequestionada na decisão recorrida, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF. As questões relativas ao regime e à substituição da pena esvaziaram-se em razão de HC já decidido (HC n. 566.981/SP) que impôs modo menos gravoso de cumprimento da pena. Nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.