AREsp 1889111 - ACORDAO

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Manter a decisão monocrática porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal (acórdão publicado em 25/05/2020 e recurso em 15/06/2020) e não houve comprovação, no ato da interposição, de recesso, feriado local ou indisponibilidade do sistema eletrônico do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC e do art. 798 do CPP, configurando manifesta intempestividade do recurso.

Parties
Agravante: CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido, Decisão Monocrática Mantida
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão monocrática mantida.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Recesso Forense, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Penal Processo Civil Tempestividade Recursal Recesso Forense Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido, Decisão Monocrática Mantida

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação, no ato da interposição, de recesso local ou indisponibilidade do sistema eletrônico
  3. 3 aplicação do art. 1.003, §6º do CPC

Ratio Decidendi

Manter a decisão monocrática porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal (acórdão publicado em 25/05/2020 e recurso em 15/06/2020) e não houve comprovação, no ato da interposição, de recesso, feriado local ou indisponibilidade do sistema eletrônico do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC e do art. 798 do CPP, configurando manifesta intempestividade do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão monocrática mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por intempestividade.