AREsp 1951316 - DECISAO

AREsp 1951316 - DECISAO

Aplicam-se as regras do CPC/2015; feriados e ausência de expediente forense (art.216/219/220) são dias não-úteis e devem ser excluídos da contagem, enquanto a indisponibilidade da comunicação eletrônica é regulada pelo art.224, §1º, que prorroga o início ou o vencimento do prazo para o primeiro dia útil seguinte, não tornando o dia automaticamente não-útil; no caso, o prazo transcorria de 4/2/2020 a 24/2/2020 e as indisponibilidades apontadas não impediram a tempestividade, motivo pelo qual não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos; ademais, os aclaratórios visavam rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível.

Parties
Embargante: ABIGAIL DOS SANTOS PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Contagem De Prazo Processual, Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica, Aplicação Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Contagem De Prazo Processual Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica Aplicação Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

ABIGAIL DOS SANTOS PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 efeito da indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico na contagem de prazos
  3. 3 aplicação das regras do CPC/2015 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Aplicam-se as regras do CPC/2015; feriados e ausência de expediente forense (art.216/219/220) são dias não-úteis e devem ser excluídos da contagem, enquanto a indisponibilidade da comunicação eletrônica é regulada pelo art.224, §1º, que prorroga o início ou o vencimento do prazo para o primeiro dia útil seguinte, não tornando o dia automaticamente não-útil; no caso, o prazo transcorria de 4/2/2020 a 24/2/2020 e as indisponibilidades apontadas não impediram a tempestividade, motivo pelo qual não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos; ademais, os aclaratórios visavam rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos que tratem do mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).