AREsp 1934415 - DECISAO

AREsp 1934415 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; ademais, a alegada indisponibilidade do sistema deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso, conforme art. 1.003, §6º, do CPC e jurisprudência do STJ, razão pela qual não se acolhe o pedido.

Parties
Embargante: MOISÉS DE LIMA RIBEIRO; Embargante: DANIELA PEDRASSOLI RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Comprovação No Ato De Interposição, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.003, §6º Do CPC, Art. 1.026, §2º Do CPC, Suspensão De Prazos
Processo Civil Tempestividade Recursal Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Comprovação No Ato De Interposição Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 1.003, §6º Do CPC Art. 1.026, §2º Do CPC +1 more

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Parties

MOISÉS DE LIMA RIBEIRO

Embargante

DANIELA PEDRASSOLI RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à consideração de indisponibilidades do sistema e do Provimento CSM n.º 2603/2021 para fins de tempestividade
  2. 2 exigência de comprovação da indisponibilidade no ato da interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 competência do STJ para julgamento do agravo mencionado

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; ademais, a alegada indisponibilidade do sistema deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso, conforme art. 1.003, §6º, do CPC e jurisprudência do STJ, razão pela qual não se acolhe o pedido.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.