AREsp 1947441 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, as alegadas suspensões/indisponibilidades que justificariam a tempestividade, exigência expressa pelo art. 1.003, § 6º, do CPC e reiterada pela jurisprudência do STJ; além disso não houve vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no decisum a ser sanado por embargos de declaração.

Parties
Embargante: LIFE DOG DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PET SHOP LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Indisponibilidade De Sistema Eletrônico, Embargos De Declaração, Comprovação No Ato De Interposição, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Indisponibilidade De Sistema Eletrônico Embargos De Declaração Comprovação No Ato De Interposição Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

LIFE DOG DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PET SHOP LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a intempestividade do recurso foi afastada pela suspensão de prazos e indisponibilidade do sistema
  2. 2 se a comprovação da suspensão ou indisponibilidade pode ser apresentada após a interposição do recurso na vigência do CPC/2015
  3. 3 se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum atacado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, as alegadas suspensões/indisponibilidades que justificariam a tempestividade, exigência expressa pelo art. 1.003, § 6º, do CPC e reiterada pela jurisprudência do STJ; além disso não houve vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no decisum a ser sanado por embargos de declaração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).