AREsp 1859200 - DECISAO

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O recurso foi considerado intempestivo porque a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência do feriado local ou a suspensão dos prazos processuais conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC, e a jurisprudência desta Corte afasta a possibilidade de comprovação posterior (salvo a modulação restrita ao carnaval), portanto nego provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Tiago Nitsche Assoni; Ré: JBS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Dano Moral
Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Intempestividade Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Tiago Nitsche Assoni

Agravante

JBS

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 se é admissível a comprovação posterior de feriado local para fins de suspensão de prazos processuais
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil
  3. 3 alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP (segunda-feira de Carnaval)

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado intempestivo porque a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência do feriado local ou a suspensão dos prazos processuais conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC, e a jurisprudência desta Corte afasta a possibilidade de comprovação posterior (salvo a modulação restrita ao carnaval), portanto nego provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.