AREsp 1886803 - ACORDAO
O agravo em recurso especial foi declarado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias e por não ter sido comprovada, no ato da interposição, qualquer suspensão do prazo (feriado local), nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que torna impossível a regularização posterior, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: LINDINALDO SANTOS DE MIRANDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 September 2021
- Procedural Posture
- Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazo, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Intempestividade
Case Brief
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Parties
LINDINALDO SANTOS DE MIRANDA
Agravante
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
- 2 Se é admissível a comprovação posterior de suspensão de prazo/feriado local
- 3 Aplicação dos arts. 798 do CPP e 1.003, § 6º do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial foi declarado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias e por não ter sido comprovada, no ato da interposição, qualquer suspensão do prazo (feriado local), nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que torna impossível a regularização posterior, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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