AREsp 1875826 - ACORDAO

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Aplicando o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, concluiu-se que, por não ter a parte juntado documento idôneo no ato da interposição do Agravo em Recurso Especial comprovando a suspensão dos prazos no Tribunal de origem, o recurso é intempestivo e o Agravo Interno não deve ser provido.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO LUIZ DOS SANTOS FREIRE; Agravado/órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Intempestividade De Recurso, Comprovação Por Documento Idôneo, Art. 1.003 Do Cpc/2015
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Intempestividade De Recurso Comprovação Por Documento Idôneo Art. 1.003 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOAO LUIZ DOS SANTOS FREIRE

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado/órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos no tribunal de origem pode ser comprovada em momento posterior à interposição do recurso
  2. 2 Se o Agravo em Recurso Especial interposto fora do prazo pode ser regularizado com documento juntado após a interposição

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, concluiu-se que, por não ter a parte juntado documento idôneo no ato da interposição do Agravo em Recurso Especial comprovando a suspensão dos prazos no Tribunal de origem, o recurso é intempestivo e o Agravo Interno não deve ser provido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso por intempestividade