AREsp 1980606 - DECISAO

AREsp 1980606 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis desde a intimação, e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: HOT KILN INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTUFAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/interposição E Análise De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

HOT KILN INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTUFAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/interposição E Análise De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo (recurso interposto fora do prazo)
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis desde a intimação, e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.