AREsp 1922362 - DECISAO

AREsp 1922362 - DECISAO

O recurso foi considerado intempestivo porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência do feriado local ou a suspensão do prazo exigida pelo art. 1.003, §6º do CPC, tendo sido a interposição posterior ao termo final apurado conforme intimação eletrônica e suspensão prevista no art. 220 do CPC; ademais, o prazo sugerido pelo sistema PJe não afasta o ônus da parte de observar o prazo legal, razão pela qual se manteve a decisão de inadmissibilidade e se negou provimento ao agravo.

Parties
Recorrente: Idalino Dias Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (juízo De Admissibilidade)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Intimação Eletrônica, Contagem De Prazo, Recesso Forense, Suspensão De Prazos (art. 220 Cpc), Comprovação De Feriado No Ato (art. 1.003, §6º Cpc)
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Intimação Eletrônica Contagem De Prazo Recesso Forense Suspensão De Prazos (art. 220 Cpc) Comprovação De Feriado No Ato (art. 1.003, §6º Cpc)

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Parties

Idalino Dias Ferreira

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 se era válida a suspensão de prazos entre 20/12 e 20/01 para fins de contagem recursal
  3. 3 se poderia ser comprovado posteriormente feriado local ou suspensão de expediente

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado intempestivo porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência do feriado local ou a suspensão do prazo exigida pelo art. 1.003, §6º do CPC, tendo sido a interposição posterior ao termo final apurado conforme intimação eletrônica e suspensão prevista no art. 220 do CPC; ademais, o prazo sugerido pelo sistema PJe não afasta o ônus da parte de observar o prazo legal, razão pela qual se manteve a decisão de inadmissibilidade e se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil